Você sabia que tem direito a receber uma restituição de um valor cobrado indevidamente pelo Governo, nas contas de Energia Elétrica? Sim, TODOS os brasileiros podem entrar na justiça para receber de volta todo o valor que foi cobrado de maneira incorreta com ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) , em sua conta de energia.

Com a grande maioria ainda não sabe sobre o assunto, vamos detalhar tudo logo abaixo. Saiba como entrar com seu pedido de Restituição do ICMS, para reaver todo o dinheiro que foi pago ao Governo Indevidamente.

>> Acesse aqui o Guia de Restituição do ICMS <<

O que é o ICMS

Conforme foi dito acima de forma mais simples, o ICMS é um imposto previsto na Constituição que é cobrado sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no Brasil. Este é um tributo estadual, ou seja, cada estado ou federação do país pode fixar alíquota própria de cobrança, que em média é de 25%.

Segundo previsto em lei, o ICMS pode incidir sobre:

  • Operações relativas a circulação de mercadorias
  • Operações relativas a Serviços de Transporte
  • Operações relativas a comunicação

A energia elétrica é entendida com uma mercadoria, portanto existe cobrança de ICMS sobre este serviço. Mas somente sobre ele, e não sobre todos os outros processos de fornecimento e custos. Entenda mais abaixo.

A cobrança Indevida do ICMS

O que acontece nos casos das contas de energia elétrica, é que o ICMS está sendo cobrado de forma errada! O Governo está cobrando o ICMS de outros serviços que não podem fazer parte do cálculo, o que configura perante a lei cobrança indevida de impostos.

O Superior Tribunal de Justiça, já havia decidido que para que incida o imposto sobre a energia elétrica, ela deve ser consumida pelo cidadão, outros processos ou custos relativos ao fornecimento da energia, não podem integrar a base de cálculo do ICMS.

E é exatamente isso que acontece nas contas atuais. Estão sendo cobrados impostos sobre serviços que não podem ser cobrados, que configuram como circulação de mercadoria.

Processo de fornecimento de Energia Elétrica

O fornecimento de energia no Brasil é divido entre dois processos, o de transmissão e distribuição. O processo de transmissão acontece quando a energia sai da geradora de segue até as distribuidoras de energia elétrica, como Cemig, Eletropaulo, Celesc, dentre outras.

Já a distribuição, é o processo do transmissão de energia das distribuidoras para o consumidor final, em suas residências ou empresas. Nestes dois processos, são cobrados tarifas chamadas de TUST e TUSD.

  • Transmissão TUST – Tarifa de uso de sistema de Transmissão: Da Geradora de Energia para a distribuição.
  • Distribuição TUSD – Tarifa de uso de sistema de Distribuição: Da Distribuidora para o consumidor final

Só pode existir cobrança deste imposto quando se existe tarifa de consumo, ou seja, o consumidor está pagando mais imposto do que é exigido por lei. A base de cálculo de cobrança do ICMS não pode incidir sobre Transmissão, Distribuição e Encargo do fornecimento de Energia. Estes encargos são de responsabilidade da ANEEL.

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Desta forma, a cobrança do ICMS só deve ser feita sobre o consumo efetivo e outros impostos e não sobre transmissão e distribuição.

Entenda a conta de luz

A conta de energia pode parecer um pouco confusa, mas vamos entender tudo que é cobrado. De forma bem didática, entenda o que é cobrado em sua conta de energia elétrica:

  • Energia Elétrica
  • Tarifa de Transmissão
  • Tarifa de Distribuição
  • Encargos
  • Impostos

Estes itens são os que são cobrados nas contas de energia elétrica em todo o Brasil. Conforme você mesmo pode identificar, cada um destas cobranças possui um valor diferente, que somados, resultam no valor total de sua conta de cobrança.

Em relação ao ICMS cobrado nas contas, o correto conforme a legislação no Brasil, é a cobrança ser feita somente sobre a Energia Elétrica e Impostos (sim, é feita uma cobrança de impostos sobre impostos). Mas conforme já explicamos acima, o imposto também está sendo calculado sobre a transmissão e distribuição da energia para o consumidor, o que é incorreto!

Como restituir o valor pago indevidamente

Diante da cobrança indevida do ICMS, é de direito do consumidor que receba este valor que foi pago de forma errada. Qualquer consumidor pode entrar na justiça para reaver o valor que foi pago indevidamente nas contas dos últimos cinco anos.

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Muitos podem pensar que este processo pode ser complicado e, que seria preciso procurar um advogado e gastar um bom dinheiro para entrar com a ação. Mas existe uma maneira mais simples e barata de fazer isso.

Existe um excele guia de restituição que tem um passo a passo incrível sobre a entrada com o recurso, qualquer um pode entrar com ação na justiça para receber de volta o valor que pagou de forma indevida. Veja aqui.

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